Nota de Repúdio: Contra a Aprovação da "Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren" pela Câmara dos Deputados | mundo ateísta news
- Jorge Guerra Pires
- 21 de fev. de 2025
- 2 min de leitura
Nós, abaixo-assinados, viemos, por meio desta, manifestar nosso veemente repúdio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que institui a "Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren", por meio do Projeto de Resolução 92/23, de autoria do deputado federal Raimundo Santos (PSD-PA), uma vez que tal ato representa um flagrante retrocesso e um atentado direto à laicidade do Estado Brasileiro. A criação desta medalha, que homenageia figuras ligadas às Igrejas Evangélicas, não pode ser desassociada da tentativa de fortalecimento de um projeto político-religioso que coloca em risco a separação entre Estado e Religião, princípio basilar da Constituição de 1988, que também preconiza em seu artigo 19, que o Estado Brasileiro não pode manifestar qualquer predileção religiosa. A laicidade do Estado Brasileiro garante a liberdade religiosa, promovendo o respeito à pluralidade e impedindo que qualquer credo se sobreponha ao interesse público, à ciência, à educação e aos direitos de todos os cidadãos. Ao instituir uma homenagem pública com inequívoca conotação religiosa, a Câmara dos Deputados contribui para o enfraquecimento da neutralidade do Estado, abrindo caminho para o favorecimento de um grupo religioso em detrimento de outros e da liberdade individual de crença. A laicidade do Estado não é um conceito abstrato, mas uma conquista da democracia que visa garantir a convivência harmoniosa entre cidadãos de diferentes religiões, crenças e convicções, sem que o poder público se inclua em disputas sectárias ou favoreça qualquer seguimento religioso, inclusive por meio de benefícios e comendas que oneram o erário público. A proposta de aprovação da medalha não é um mero reconhecimento histórico ou cultural, mas um instrumento de inserção política e doutrinação religiosa dentro da estrutura do poder público, algo totalmente incompatível com a ética republicana e os princípios constitucionais que regem o Brasil desde 1890, quando tivemos legalmente instituído no Brasil, através do Decreto nº 119A, de 07 de janeiro de 1890, a separação do Estado e da Igreja. Assim, reiteramos nosso repúdio à aprovação do Projeto de Resolução 92/23 e cobramos das autoridades políticas a defesa intransigente da laicidade do Estado, com o compromisso de proteger a liberdade de crença e garantir que o poder público se mantenha distante de questões religiosas. Diante disso, exigimos a imediata revogação desta resolução e convocamos parlamentares comprometidos com o Estado democrático de direito a se posicionarem contra essa iniciativa inconstitucional. O Brasil é um país plural, diverso e que deve respeitar a liberdade religiosa e a liberdade de não ter religião. A defesa da laicidade é a defesa da democracia, da igualdade e do respeito a todos os cidadãos.
Assinam esta nota, como signatárias, as seguintes organizações:
• MAAB - Movimento Ateísta e Agnóstico Brasileiro
• APCE - Associação de Ateus do Planalto Central
• MBLaico - Movimento Brasil Laico
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